Câmara Legislativa votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias no último dia antes do recesso, com aumento de apenas 0,8% em relação a 2026.
Antes de entrar em recesso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. O texto prevê um total de R$ 74,9 bilhões para o governo do Distrito Federal no próximo ano, valor 0,8% superior ao aprovado para 2026. Como a inflação acumulada no período já soma 4,72%, o crescimento real do orçamento acaba sendo menor do que os números brutos sugerem à primeira vista. A proposta, de autoria do Executivo, chega agora para sanção da governadora e passa a orientar a elaboração da peça orçamentária definitiva do ano que vem.
Do montante total, R$ 29,5 bilhões vêm do Fundo Constitucional do Distrito Federal, repasse da União que sustenta parte importante da máquina pública local, enquanto os R$ 45,4 bilhões restantes são arrecadação própria do DF. O secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, foi questionado sobre o crescimento limitado em relação a 2026 e respondeu que o montante deste ano estava superestimado, o que explicaria a variação discreta entre um exercício e outro. A explicação, porém, não convenceu parte da oposição, que viu no resultado um sinal de aperto fiscal maior do que o esperado pela população.
Como fica a distribuição dos recursos federais
O dinheiro do Fundo Constitucional, que representa a principal fonte de recursos vindos de Brasília para o próprio Distrito Federal, tem destinação definida por área. A Segurança Pública deve receber R$ 15,4 bilhões, a Saúde fica com R$ 8,5 bilhões e a Educação recebe R$ 5,5 bilhões. Essa divisão segue um padrão que se repete há anos na peça orçamentária do DF, priorizando as três pastas consideradas essenciais para o funcionamento básico dos serviços públicos oferecidos à população local, moradora de uma unidade da federação com particularidades administrativas únicas no país.
Ainda dentro do pacote aprovado, os deputados distritais garantiram reajustes para recompor perdas inflacionárias em órgãos como a própria Câmara Legislativa, que recebe R$ 64,4 milhões extras, e a Defensoria Pública, contemplada com R$ 364,3 milhões para reajustes de defensores e mais R$ 85,9 milhões para analistas. Outra mudança aprovada altera o prazo de envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à Casa, prorrogado até 20 de novembro para dar mais tempo à análise técnica feita em conjunto com a Fipe, o que deve reduzir o risco de erros na base usada para cálculo de tributos.
A votação também contou com quase 280 emendas apresentadas por deputados distritais, número que mostra o grau de disputa em torno da destinação de recursos específicos para bases eleitorais e projetos locais. Esse volume de emendas costuma gerar debate sobre transparência na execução orçamentária, já que boa parte desses valores acaba carimbada para obras e programas pontuais, fora do planejamento estruturado pelo próprio governo. A discussão sobre esse ponto deve voltar à pauta quando a Casa retomar as sessões de votação, previstas para agosto.
A polêmica em torno do acordo com o STF e o Banco de Brasília
O ponto mais tenso da sessão veio da bancada de oposição, que atribuiu a redução no ritmo de crescimento do orçamento ao acordo firmado entre o GDF e o Supremo Tribunal Federal para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília. O deputado Chico Vigilante, do PT, chegou a afirmar que, pela primeira vez, sua bancada votaria contra a LDO, justamente por considerar que o texto já embute os efeitos desse acordo no planejamento fiscal dos próximos anos, algo que classificou como o mais duro arrocho já imposto ao orçamento distrital.
O secretário de Economia rebateu a crítica afirmando que, até o momento, não existe contrato fechado nem valor definido a ser pago pelo GDF, o que tornaria prematuro falar em impacto orçamentário concreto. Segundo ele, caso o governo consiga negociar dois anos de carência para o início dos pagamentos, o efeito sobre as contas públicas não chegaria a aparecer nem no orçamento de 2027 nem no de 2028. A explicação, no entanto, não elimina a incerteza sobre o tamanho real do compromisso assumido pelo Distrito Federal junto ao banco público, tema que deve voltar a mobilizar o debate político local nos próximos meses.
Além da LDO, os deputados aprovaram outros projetos relevantes para o cotidiano do brasiliense, como a criação de regras para acolhimento humanizado de pessoas em situação de rua ou dependência química, com internação involuntária prevista apenas em casos excepcionais de risco iminente à vida, mediante comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. Também passou a exigir que concessionárias como Caesb e Neoenergia notifiquem o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência antes de protestar dívidas em cartório, medida que amplia a proteção de quem enfrenta dificuldade para quitar contas de água e energia.
Com a votação da LDO 2027 concluída, a Câmara Legislativa encerra o primeiro semestre legislativo e entra em recesso até agosto, quando devem ser retomadas as sessões de votação em plenário. O texto aprovado agora segue para sanção do Poder Executivo e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalhará como cada centavo dos quase R$ 75 bilhões previstos para 2027 será efetivamente gasto. Para o morador do Distrito Federal, o número mais concreto por trás da votação é a confirmação de que segurança, saúde e educação seguirão concentrando a maior fatia dos recursos federais destinados à capital.
Fontes: Correio Braziliense (https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2026/07/7452407-cldf-aprova-ldo-de-2027-com-foco-em-ajuste-fiscal-e-corte-de-gastos.html) e Advivo (https://advivo.com.br/noticias/cldf-aprova-orcamento-de-r-75-bi-para-o-gdf-em-2027/)
