O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um conjunto de medidas para ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça que devem ser pagas pelo poder público. As iniciativas foram apresentadas em 28 de setembro de 2026, durante sessão do Conselho, e divulgadas oficialmente no dia seguinte.
Entre as ações previstas estão três propostas normativas que devem ser analisadas pelo plenário do CNJ em outubro. O pacote inclui uma política judiciária específica para precatórios, regras para a cessão desses créditos e a revisão de normas do próprio Conselho para adequá-las a mudanças constitucionais recentes.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, as medidas buscam tornar mais claros os procedimentos relacionados aos créditos judiciais e reforçar o controle sobre as operações realizadas ao longo da cadeia de titularidade. A proposta é oferecer maior previsibilidade a credores, tribunais e órgãos públicos.
Calculadora e painel nacional de dados
O CNJ também informou que pretende lançar, em outubro, uma Calculadora do Cidadão de Precatórios. A ferramenta deverá ajudar na consulta e na compreensão dos valores relacionados aos créditos, permitindo que os interessados tenham acesso mais organizado às informações disponíveis.
Para novembro, está previsto o lançamento de um Painel Nacional de Dados. A estrutura deverá reunir informações sobre precatórios e permitir consultas mais claras sobre os créditos judiciais e seus valores atualizados. A iniciativa faz parte do esforço para ampliar o acesso a dados que hoje estão distribuídos entre diferentes órgãos e sistemas.
Outra frente em andamento é a implantação do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). Segundo o CNJ, o sistema já está em implantação em dez tribunais. O Conselho também desenvolve, em parceria com o Banco Central, um portal nacional destinado ao registro de cessões de créditos.
Controle sobre a cessão de créditos
Precatórios podem ser negociados no mercado secundário. Nessa operação, o credor transfere a terceiros o direito de receber o valor judicial, geralmente com deságio, em troca da antecipação do pagamento. Embora possa representar uma alternativa para quem precisa receber antes da quitação pelo poder público, a negociação exige mecanismos capazes de identificar os titulares e acompanhar as transferências.
Durante a apresentação das medidas, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento da segurança e da transparência na liberação desses valores. O objetivo informado é permitir que a cadeia de titularidade seja identificável e que as operações tenham maior controle institucional.
O Supremo Tribunal Federal também destacou a cooperação entre o CNJ e o Banco Central para reforçar mecanismos de proteção na cessão de precatórios. A articulação envolve ainda a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU), conforme as informações divulgadas sobre o conjunto de iniciativas.
Medidas ocorrem em meio a investigações
O tema ganhou destaque em meio às investigações envolvendo pagamentos e negociações de precatórios relacionados ao antigo Banco Master. A Agência Brasil informou que o contexto reforçou o debate sobre a necessidade de aperfeiçoar os controles institucionais e de assegurar maior clareza nas operações.
As propostas anunciadas pelo CNJ não se limitam ao acompanhamento de casos específicos. Elas integram uma agenda mais ampla de governança dos precatórios, com foco na organização de dados, na padronização de procedimentos e na proteção de pessoas que aguardam o cumprimento de decisões judiciais.
Para os credores, a criação de ferramentas nacionais pode facilitar a consulta sobre a situação dos créditos e os valores atualizados. Para tribunais e órgãos públicos, a integração de sistemas tende a melhorar o acompanhamento das requisições e das cessões. A efetividade das medidas, porém, dependerá da regulamentação pelo CNJ e da implantação das soluções previstas.
Com as novas regras, o Conselho pretende tornar mais rastreável um fluxo que envolve cidadãos, advogados, instituições financeiras, tribunais e diferentes níveis de governo. A expectativa é que a combinação entre normas específicas, bases de dados e cooperação institucional aumente a segurança jurídica e reduza as incertezas nas negociações de precatórios.
