Projeto aprovado pelo Senado tramita na Câmara com modelo de risco e prazo apertado antes do recesso de julho; entenda os principais pontos.
A regulação da inteligência artificial no Brasil entrou em uma fase decisiva no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta, priorizou a votação do projeto para junho de 2026, buscando alinhamento com o Senado Federal, que já havia aprovado a versão original da proposta. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, percorre um caminho longo desde sua apresentação e agora se aproxima de um momento decisivo, com prazo apertado por conta do calendário legislativo. Para quem usa ferramentas de IA no trabalho, no consumo ou simplesmente acompanha o avanço dessa tecnologia no país, a principal dúvida é entender como, na prática, o governo pretende fiscalizar e classificar os diferentes usos da inteligência artificial sem travar a inovação. Esta matéria detalha o modelo de regulação proposto, o estágio atual da tramitação e os principais pontos de divergência que ainda precisam ser resolvidos antes da aprovação final. Boa Informação
Como funciona o modelo de regulação por níveis de risco
O eixo central da proposta defendida pelo governo é a criação de uma estrutura que classifica diferentes aplicações de inteligência artificial conforme o potencial de impacto que cada uma representa. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu um modelo de regulamentação baseado em níveis de risco das aplicações tecnológicas, afirmando que o governo quer criar regras flexíveis para acompanhar a rápida evolução da IA sem exigir novas leis a cada avanço tecnológico. Essa lógica resolve um problema prático apontado pelo próprio governo: a velocidade das mudanças tecnológicas é maior do que a capacidade do Congresso de legislar caso a caso. Segundo o ministro, tecnologias de IA consideradas mais sensíveis terão exigências maiores de transparência, controle e compliance, enquanto ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas. Agência BrasilAgência Brasil
Na prática, esse modelo de risco já aparece detalhado no texto que tramita na Câmara, com proibições específicas para os usos considerados mais perigosos. Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos, incluindo os chamados sistemas de armas autônomas e sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, além da avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes. Já entre as aplicações classificadas como de alto risco, mas não proibidas, estariam sistemas ligados à genética humana, reconhecimento de identidade e temas considerados sensíveis para direitos individuais, que exigirão mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas. No outro extremo da escala, aplicações voltadas para jogos, entretenimento e funções lúdicas devem ser enquadradas em categorias de baixo risco, evitando excesso de burocracia para não frear a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Correio do Brasil + 2
Em que estágio está a tramitação na Câmara e qual o prazo
O caminho legislativo do projeto começou no Senado e ainda precisa ser concluído na Câmara antes de seguir para sanção presidencial. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde ficou sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. Desde então, a proposta passou por um processo extenso de debate técnico e político. Entre maio e setembro de 2025, a Comissão Especial realizou doze audiências públicas com participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e organismos internacionais, o que ajuda a explicar por que a votação, inicialmente esperada ainda em 2025, acabou sendo empurrada para este ano. Barbieri AdvogadosBarbieri Advogados
O cronograma atual também é apertado e depende diretamente do calendário do Legislativo. O plano de Hugo Motta consistia em levar o texto para votação na comissão especial responsável pela análise da matéria até o dia 9 de junho, garantindo que a proposta seguisse para o plenário antes do encerramento do mês. Esse prazo é decisivo porque, como o texto deve sofrer alterações em relação à versão aprovada pelos senadores, ele precisará voltar ao Senado antes da sanção. Esse processo precisa considerar o início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho, o que reduz a janela de tempo disponível para a conclusão da matéria neste semestre. O relator chegou a afirmar, em entrevista anterior, que o texto estava praticamente fechado. Aguinaldo Ribeiro declarou que 90% do conteúdo do projeto de lei estava pronto e que faltavam apenas ajustes finais, sobretudo no tema de direitos autorais relacionado ao treinamento de IA com material protegido por direitos de propriedade intelectual. Boa Informação + 2
A relação entre Câmara e Senado também é um ponto sensível nesse processo, já que o texto não pode simplesmente ser aprovado e sancionado de forma isolada por uma das Casas. A estratégia do relator foca na convergência com o Senado para evitar impasses, buscando pacificar divergências políticas e restabelecer a interlocução entre o governo e a Casa revisora. Esse cuidado existe porque há precedentes de propostas tecnológicas relevantes que ficaram paradas justamente nessa etapa de revisão final entre as duas Casas, o que reforça a cautela dos parlamentares envolvidos na negociação. Boa Informação
Quais são os pontos de maior divergência no texto
Apesar do avanço recente, alguns temas continuam gerando debate entre especialistas, setor produtivo e parlamentares, e podem ainda sofrer ajustes antes da votação definitiva. Um dos pontos centrais de discussão envolve a estrutura de fiscalização do sistema. Entre os principais pontos que devem ganhar ajustes no relatório está a governança do Sistema de Inteligência Artificial, com tendência de descentralização regulatória, fortalecimento de órgãos setoriais e possível redução do papel central da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esse debate reflete uma tensão entre concentrar a fiscalização em um único órgão ou distribuí-la entre diferentes agências especializadas por setor. Docmanagement
Outro tema sensível é o grau de transparência exigido das empresas que desenvolvem sistemas de IA. Está em discussão a revisão das exigências de publicidade das avaliações de impacto, buscando preservar segredos comerciais, propriedade intelectual e competitividade empresarial, o que mostra a tentativa de equilibrar o direito à informação do cidadão com a proteção de informações estratégicas das empresas. Já a própria definição do que entra na categoria de alto risco também é alvo de ajustes. Discute-se a definição de critérios mais objetivos e operacionalizáveis para sistemas de alto risco, com possível redução do escopo de aplicações classificadas nessa categoria. Para especialistas que acompanham o tema, o desafio central segue sendo o mesmo desde o início da tramitação: encontrar um equilíbrio que permita proteger direitos fundamentais sem comprometer a capacidade de inovação e competitividade do país. Docmanagement + 2
Enquanto esses ajustes são negociados, o país segue sem uma legislação específica para o uso da inteligência artificial, o que mantém parte da fiscalização dependente de normas mais gerais, como a Lei Geral de Proteção de Dados. A expectativa do governo e de parte do Congresso é que a aprovação do marco regulatório ainda neste semestre estabeleça regras mais claras tanto para empresas que desenvolvem tecnologia quanto para os cidadãos que utilizam esses sistemas no dia a dia, da concessão de crédito a processos seletivos de emprego. O desfecho da votação na Câmara e a posterior análise do Senado sobre as alterações feitas pelos deputados devem definir, nas próximas semanas, o formato final dessa que é considerada uma das legislações mais relevantes sobre tecnologia em tramitação no país.
Fontes consultadas:
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/regulacao-para-ia-sera-flexivel-e-tera-niveis-de-risco-diz-durigan
- https://boainformacao.com.br/2026/05/camara-dos-deputados-planeja-votar-projeto-de-regulacao-da-inteligencia-artificial/
- https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
- https://www.mobiletime.com.br/noticias/25/03/2026/marco-de-ia-relator/
- https://correiodobrasil.com.br/a/camara-espera-regulamentar-uso-ia-semestre
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
