Conforme o advogado Roberto Moreth, a transação tributária é um mecanismo jurídico que permite a negociação de dívidas fiscais entre o contribuinte e o Fisco. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, ela tem como principal objetivo possibilitar a extinção parcial do crédito tributário mediante concessões mútuas. Essa medida visa equilibrar a necessidade de arrecadação do Estado com a capacidade financeira dos contribuintes, reduzindo a judicialização dos débitos e aumentando a segurança jurídica nas negociações fiscais.
Quais são as principais modalidades de transação tributária?
A Lei nº 13.988/2020, de acordo com Roberto Moreth, prevê três modalidades principais de transação tributária:
- Transação na cobrança da dívida ativa: Voltada para débitos inscritos na dívida ativa da União, permitindo descontos e prazos diferenciados de pagamento.
- Transação no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica: Aplicável a débitos em discussão administrativa ou judicial, buscando solução para disputas de grande impacto.
- Transação no contencioso de pequeno valor: Destinada a processos de menor expressividade financeira, permitindo soluções mais céleres e eficazes.
Quais os benefícios da transação tributária para os contribuintes?
A transação tributária oferece diversas vantagens para os contribuintes, tais como:
- Redução de multas e juros, diminuindo o valor total da dívida.
- Possibilidade de parcelamento, permitindo condições mais favoráveis de pagamento.
- Evitação de execuções fiscais, reduzindo custos com processos judiciais.
- Maior previsibilidade e segurança jurídica, assegurando critérios claros nas negociações.
Como a transação tributária impacta a arrecadação fiscal?
Para o Estado, a transação tributária é uma estratégia eficiente para aumentar a arrecadação sem necessidade de longos litígios. Com a adesão ao programa, os contribuintes regularizam suas pendências e o governo consegue recuperar valores que, de outra forma, poderiam não ser pagos. Dessa forma, a medida equilibra interesses arrecadatórios e estimula a adimplência fiscal.
A transação tributária pode ser considerada uma renúncia fiscal?
Embora envolva concessão de benefícios, a transação tributária não caracteriza renúncia fiscal. Isso porque a negociação ocorre dentro de critérios objetivos e legais, garantindo que apenas contribuintes elegíveis possam participar. Além disso, a medida visa a maximização da arrecadação, priorizando casos em que o pagamento integral seria improvável sem a negociação, assim como frisa Roberto Moreth.
Quais são os desafios na aplicação da transação tributária?
A implementação da transação tributária exige atenção a alguns desafios, tais como:
- Critérios de elegibilidade rigorosos, limitando a aplicação para alguns casos.
- Possibilidade de uso inadequado, beneficiando contribuintes sem dificuldades reais.
- Necessidade de regulamentação constante, para adaptação a diferentes contextos econômicos.
A transação tributária pode contribuir para a justiça fiscal?
Sim, conforme o Dr. Roberto Moreth, a transação tributária tem potencial para promover maior justiça fiscal, pois permite que empresas e indivíduos ajustem suas obrigações à sua real capacidade de pagamento. Dessa forma, evita-se o colapso financeiro de contribuintes em situação de dificuldade, ao mesmo tempo que se garante o pagamento de tributos de maneira sustentável e planejada.
Conclusão: a transação tributária é uma solução viável?
A Lei nº 13.988/2020 trouxe um avanço significativo na gestão fiscal brasileira, oferecendo uma alternativa viável para a resolução de conflitos tributários. No entanto, para que seu uso seja eficiente, é essencial garantir sua aplicação de forma criteriosa e transparente, respeitando os princípios da igualdade e capacidade contributiva. Quando bem implementada, a transação tributária pode contribuir não apenas para a arrecadação, mas também para um sistema tributário mais justo e funcional.
